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Empreendedorismo

Precisa de emitir um ato isolado? Saiba tudo sobre este documento

Quando e como emitir um ato isolado

O que é um ato isolado?

Se é trabalhador dependente poderá emitir um ato isolado caso tenha de efetuar uma prestação de serviço ou uma venda de forma esporádica e de caráter imprevisível. Neste artigo vamos explicar o que é um ato isolado, quando e como deve ser emitido.

Este documento revela-se muito útil, para todas as pessoas que necessitam de declarar um serviço que prestaram pontualmente (ou uma venda) e que não pretendem abrir atividade empresarial. Poderá emitir um ato isolado por ano, independentemente da sua atividade principal.

Este documento é indicado para situações esporádicas, como por exemplo:

  • Prestação de serviços de consultoria;
  • Participação numa conferência;
  • Venda de madeira de um pinhal;
  • Etc.

 

Quantos Atos Isolados podem ser emitidos num ano?

Na definição, o princípio base é que o mesmo corresponda a uma operação comercial ou prestação de serviços esporádica e de caracter imprevisível, por essa razão apenas poderá passar um ato isolado por cada ano.

 

O Ato Isolado está sujeito a IVA?

O Ato Isolado está sujeito a IVA à taxa de 23%, salvo as exceções previstas no artigo 9º do Código do IVA. O IVA deve ser entregue ao Estado até ao último dia do mês seguinte da conclusão da operação.

 

Relacionado: Isenção de IVA nos recibos verdes

 

Ato Isolado para efeitos de IRS?

O Ato Isolado é considerado rendimento da Categoria B do IRS e, por isso, deve ser declarado no quadro 4A do anexo B, da declaração de IRS do ano em que o documento foi emitido. No quadro 7 deve colocar o montante das possíveis retenções. Não se esqueça que também deverá assinalar o campo 2 do quadro 1.

Se o valor do Ato Isolado for inferior a 10.000 euros, está isento de fazer retenção na fonte (segundo o artigo 101º – B, nº 1, alínea a) e b), do CIRS – Código do IRS). O montante sujeito a IRS é de apenas 75% do seu valor (sem IVA). Os restantes 25%, para efeitos fiscais, são considerados como despesa.

 



O Ato Isolado paga Segurança Social?

Não é necessário qualquer pagamento à segurança social, no entanto, se estiver numa situação de desemprego e a receber subsídio de desemprego, ser-lhe-á descontado uma parte equivalente ao valor do ato isolado.

 

Quais os tipos de documentos existentes para o Ato Isolado?

  • Fatura-Recibo: Quando pretende emitir, em simultâneo, o documento de pagamento e o respetivo comprovativo de pagamento;
  • Fatura: Documento de pagamento do serviço prestado ou da venda de um bem;
  • Recibo: Documento comprovativo de pagamento. Deve ser emitido depois de cobrado o valor da atividade e serve como prova da fatura anteriormente emitida.

 

Como emitir um Ato Isolado passo a passo?

O documento é emitido diretamente no Portal das Finanças em http://www.portaldasfinancas.gov.pt/ . Será necessário iniciar sessão na sua página, sendo que, recomendamos ter consigo os seus dados de acesso (NIF e Password). Passo a passo:

1º Passo: Faça login com os seus dados de acesso;

2º Passo: No final da página vá até “Serviços Frequentes” e selecione “Faturas e Recibos Verdes”;

3º Passo: Selecione “Emitir”;

4º Passo: Selecione o tipo de documento que pretende emitir, “Fatura ou Fatura-Recibo” ou “Recibo”;
(nota: Se não tiver atividade aberta na data de prestação de serviço especificada, a Fatura ou Fatura-Recibo a emitir será do tipo Ato Isolado);

5º Passo: Coloque a data em que o serviço foi prestado e o tipo de documento que pretende criar;

6º Passo: Preencha a informação relativamente ao adquirente dos bens ou serviços (comprador).

7º Passo: Descreva sucintamente a transmissão de bens ou prestação de serviços;

8º Passo: Selecione o regime de IVA dentro das opções apresentadas (caso não a transação não seja isenta de IVA, deve selecionar “23% Taxa Normal Atual);

9º Passo: Preencha o valor base, i.e., valor da venda/prestação de serviço;

10º Passo: Clique em emitir, no canto superior direito da página

 

Como Anular um Ato Isolado passo a passo?

No caso de se ter enganado a emitir um ato isolado, e só deu conta depois de o mesmo estar emitido, saiba que o poderá anular o documento, diretamente no Portal da Finanças.

Para anular o documento, deve seguir os seguintes passos:

1º Passo: Faça login com os seus dados de acesso;

2º Passo: Seleccione”Todos os Serviços” na coluna do lado direito do ecrã;

3º Passo: Na nova página que abre, e quase no final, seleccione em “Recibos Verdes” a opção “consultar”;

4º Passo: Preencha os dados de pesquisa do ato isolado, como o ano de emissão do recibo, ou apenas o NIF;

5º Passo: Seleccione o ato isolado que pretende cancelar e clique em “ + Info” à direita;

6º Passo: Depois é necessário clicar em “Anular”, no final da página, e confirmar a opção de anulação.

 

Em caso de dúvida relativamente ao enquadramento do Ato Isolado que pretende emitir, poderá entrar em contacto com a sua Repartição das Finanças ou ligar para a Autoridade Tributária ou Aduaneira (217 206 707).

 




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