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Pagamento Especial Por Conta 2018

Pagamento Especial Por Conta em 2018

 

 O que é o pagamento especial por conta (PEC)?

 

Em vigor desde 1998, o Pagamento Especial por Conta (PEC) é uma medida de tributação considerado um adiantamento anual do IRC. Este imposto é aplicável às entidades com atividades de natureza industrial, comercial, ou agrícola, e às entidades não residentes com estrutura no país. Todos os sujeitos passivos inseridos no regime normal do IRC são obrigados a efetuar este pagamento.
Em 2017 foi introduzida pelo governo uma redução no valor final a pagar pelas empresas, a partir de dois descontos combinados: uma redução fixa de 100 euros; e uma redução percentual (12,5%) em função dos lucros obtidos por cada empresa.

 



Quando é feito o Pagamento do PEC?

O pagamento pode ser feito numa única prestação (até 31 de março) ou em duas prestações (até 31 de março e 31 de outubro). Depois, o valor pago é dedutível da coleta apurada nesse período de tributação. Em caso de coleta insuficiente, a dedução do pagamento pode ser feita até ao sexto período de tributação. Terminado este tempo, é possível solicitar o reembolso do montante pago.

 

 Como Calcular o Valor a Pagar de pagamento especial por conta?

O valor do PEC tem por base 1% do volume de negócios obtido no período de tributação anterior.
Caso o valor apurado (1% do volume de negócios) esteja acima de 850 euros, deverá aplicar uma taxa de 20% ao valor acima deste patamar mínimo. A este montante, subtraia os pagamentos por conta efetuados no ano anterior.

Paralelamente a ter havido a redução do limite mínimo de 1000€ para 850€, com a introdução da Lei nº 42/2018 de 28 de dezembro, o nº1 do art.2º da Lei nº10-A/2017 veio estabelecer uma redução de 100€ para os períodos de 2017 e 2018, e uma redução adicional de 12,5% sobre o montante que resultar a primeira redução. Para beneficiar da redução suplementar é necessário, apenas que a empresa tenha a sua situação tributária e contributiva regularizada.

 

Desta forma o limite mínimo do PEC é  656,25€ e o limite máximo de 70.000€.

 

Exemplo para uma empresa com um volume de negócios em 2017 de 300.000€

  1. Calcular a parte excedente do PEC, acima do limite mínimo: 3.000€ – 850€ (patamar mínimo de PEC) = 2.150€
  2. Calcular 20% da parte excedente: 2.150€ x 0.2 = 430€
  3. Juntar o limite mínimo + valor excedente (e reduzir eventuais pagamentos por conta feitos no ano anterior): 850 + 430 – 200* = 1080
    *para este exemplo consideramos o valor do pagamento por conta do ano anterior a abater de 200€
  4. Descontar as novas deduções do PEC ao valor apurado: 1.080€ – 100€ = 980€ -> 980€ – 12,5% = 857,50€

 

Feitas as contas, o valor a pagar de PEC é de 857,50 €

 

Exemplo para uma empresa com um volume de negócios em 2017 de 25.000€

  1. 25.000€ x 0.01 = 250€
  2. Durante o mesmo exercício não efetuou qualquer pagamento por conta.
  3. Como o valor apurado é inferior ao limite mínimo, a empresa terá que pagar o referido limite mínimo, ou seja, 656,25€.

Feitas as contas, o valor a pagar de PEC é de 656,25€ €

 

Quem está isento do PEC em 2018?

  • No primeiro e segundo ano de atividade todas as empresas estão isentas do PEC;
  • Todas as empresas inseridas no regime simplificado de determinação da matéria coletável;
  • Ficam dispensados de efetuar o PEC os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo;
  • As empresas que se encontrem em processo de insolvência e recuperação estão dispensadas e realizar o pagamento especial por conta;
  • Estão também isentos os sujeitos passivos que tenham deixado de efetuar vendas ou prestações de serviços e que tenham entregue a declaração de cessação de atividade referida no artigo 33.º do Código do IVA.

 




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