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Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas – RERE

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas – RERE

No âmbito do Programa Capitalizar, surge um pacote legislativo que pretende rever a generalidade da legislação em vigor destinada a regular o regime de empresas em situação económica difícil ou de insolvência. Uma das alterações, é precisamente a introdução do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas – RERE.

Em que consiste o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas – RERE

O RERE é um instrumento através do qual, um devedor que se encontre em situação económica difícil ou de insolvência iminente poderá encetar negociações com todos ou alguns dos seus credores com vista a alcançar um acordo voluntário, de conteúdo livre e, por regra, confidencial, que permita a recuperação da sua empresa. O RERE permite ainda ao devedor, por via da celebração de um protocolo de negociação, obter um ambiente favorável à negociação com os seus credores. Para mediar as negociações foi criada a figura do Mediador de Recuperação de Empresas.



Principais destaques do RERE:

  • A participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre, podendo o devedor convocar todos ou apenas alguns dos seus credores;
  • O conteúdo do acordo de reestruturação é fixado livremente entre as partes, devendo, no entanto, incluir medidas que possam claramente contribuir para a recuperação do devedor;
  • O acordo de reestruturação apenas afeta os direitos de crédito dos credores que subscreveram o acordo;
  • O acordo é confidencial;
  • O depósito do acordo na Conservatória do Registo Comercial determina a imediata suspensão dos processos executivos que respeitem a créditos incluídos no acordo;
  • Possibilidade de iniciar um Processo Especial de Revitalização (PER) com vista à homologação judicial do acordo de reestruturação;
  • Com o depósito do protocolo de negociação, os fornecedores de alguns serviços essenciais, como energia, comunicações, água, etc., ficam impedidos de interromper os fornecimentos, pelo prazo máximo de 3 meses;
    Possibilidade de ser acompanhado por um Mediador de Recuperação de Empresas.

Em que consiste a figura do Mediador de Recuperação de Empresas

O Mediador de Recuperação de Empresas é um profissional qualificado, com formação específica em mediação e com experiência em funções de administração e gestão de empresas, auditoria económico-financeira ou reestruturação de créditos, que possa auxiliar na elaboração do diagnóstico da situação da empresa e prestar o apoio necessário na elaboração do plano de reestruturação e no processo negocial com os seus credores.

A criação do mediador serve para que as empresas que se encontrem em situação de dificuldade disponham de um apoio técnico qualificado, que as ajude a desenvolver o processo de negociação com os seus credores, nomeadamente no âmbito do RERE. Este mediador será nomeado pelo IAPMEI a pedido do devedor.

 

Nota: Artigo escrito originalmente para www.onethousand.pt 




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